O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu nesta segunda (19) que os parlamentares aprovem a regulamentação da Emenda 29 – que garante mais recursos para a saúde. Padilha disse que isso permitirá o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e abrirá caminhos para a ampliação dos financiamentos para o setor.

A votação da regulamentação da emenda está marcada para quarta-feira (21). Amanhã (20), uma comissão geral discutirá os principais pontos do projeto como a preparação para a votação no plenário.

“A regulamentação da Emenda 29 é mais um passo importante para aprovar alternativas para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. [A aprovação da regulamentação] vai ser um passo importante também se tiver uma combinação e acordo para o Senado retirar a emenda que exclui R$ 6 bilhões da saúde”, disse Padilha.

O ministro está em Nova York acompanhando a presidenta Dilma Rousseff, que abrirá no dia 21, a sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Hoje, Dilma e Padilha participaram da Reunião de Alto Nível sobre Doenças Crônicas não Transmissíveis da ONU.

Em relação à Emenda 29, uma das pendência do texto é a que retira a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS). Segundo o projeto, a CSS seria criada nos mesmos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) visando exclusivamente ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

A regulamentação da Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. Ao ser aprovada em 2000, a emenda determinou que a União passe a investir em saúde o mesmo percentual do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB).

Pelo texto de 2000, os estados têm de investir 12% e os municípios, 15% da arrecadação de impostos. A proposta em discussão determina ainda que seja fiscalizado o repasse desses percentuais. Em caso de descumprimento, o repasse dos recursos poderão ser restringidos. A fiscalização será feita pelos tribunais de contas ou por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

*Veja o especial sobre a Emenda 29, com discussões, opiniões e proposições