A Associação Médica Brasileira (AMB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Academia Nacional de Medicina, Associação Paulista de Medicina (APM) e várias outras entidades da sociedade civil vão apresentar, na próxima sexta-feira (03), Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que visa à revisão imediata da Regulamentação da Emenda Constitucional 29, sancionada pela presidente Dilma Rousseff com 15 vetos, dias trás.
As reivindicações serão feitas por meio da Frente Nacional por Mais Recursos na Saúde, que tem o objetivo de aprovar lei que aporte novos investimentos para a saúde.
Segundo as entidades, a saúde “sofreu duro golpe” com a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta a EC 29, pois mantém as bases de cálculo da União nos parâmetros atuais.
“Dessa forma, deixará ter cerca de R$ 35 bilhões a mais. Esse valor seria repassado ao SUS se fosse aprovado o projeto original do Senado, o PLS 121/2007, de autoria do senador Tião Viana. Uma das reivindicações de médicos, advogados e da sociedade em geral é a de que a Federação passe a investir imediatamente no setor 10% da Receita Corrente Bruta”, afirma a AMB, em nota.
Para o presidente da AMB, Florentino Cardoso, o aumento dos recursos para a saúde não se concretizou. O Projeto de Lei de Iniciativa Popular visa, entre outras premissas, garantir legalmente que a União invista 10% da Receita Corrente Bruta (RCB) na saúde pública.
“A despeito de o próprio ministro da Saúde já haver declarado publicamente a necessidade de mais R$ 45 bilhões para estruturar o sistema público de saúde do Brasil, os investimentos no setor continuarão praticamente nos mesmos patamares de hoje, conforme a Lei 141/2012, sancionada pela Presidência da República, complementa Florisval Meinão, presidente da APM, em comunicado.
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